A chamada “lei-antibêbado” prevê multa de até R$ 4 mil para bares, restaurantes, supermercados, armazéns
O prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB) encaminhou à Câmara Municipal um projeto, no mínimo, esdrúxulo e que promete muita polêmica entre os donos de bares e conveniências. A proposta prevê multa para o dono de estabelecimento que vender bebida alcoólica a pessoas com “notório sinal de embriaguez”.
Pela proposta do Projeto de Lei 26/2022, fica proibido “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar até mesmo gratuitamente bebidas com teor alcoólico para pessoas com visível estado de embriaguez”.
O descumprimento da medida pode resultar em fechamento do estabelecimento, cassação do alvará de licença e multa de 15 a 30 Unidades Fiscal Municipal (UFM). O valor da unidade fiscal do município de Balneário Piçarras está fixada em R$ 128,70, ou seja, podendo chegar a aproximadamente R$ 4 mil.
“A lei é vazia e coloca a culpa no comerciante, enquanto o Poder Público não cumpre sua função. O cara que vem para o bar tomar uma cerveja não é o problema, mas sim os andarilhos que enchem a cara e fumam maconha o dia todo”
“A lei é vazia e coloca a culpa no comerciante, enquanto o Poder Público não cumpre sua função. O cara que vem para o bar tomar uma cerveja não é o problema, mas sim os andarilhos que enchem a cara e fumam maconha o dia todo, incomodando e afugentando as famílias e pessoas de bem. Agora culpar o comerciante que trabalha e tem família para sustentar. A lei precisa ser amplamente discutida. Quem vai fiscalizar?”, comentou o proprietário do Manias Point Petiscaria, Édson Costa.
A lei “anti-bêbado” é mais uma demonstração de despreparo jurídico e autoritarismo da atual gestão, porque ao invés de promover o debate com os comerciantes de Balneário Piçarras, ela fere princípios constitucionais, legais e direitos fundamentais dos proprietários de bares, restaurantes, supermercados, armazéns e similares.
