Foi dado prazo de 60 dias pro município e concessionária apresentarem projeto e cronograma de implantação
O juiz federal Moser Whoss, da 2ª Vara Federal de Itajaí, determinou, em decisão de cumprimento de sentença, que o município de Penha e a concessionária Águas de Penha apresentem, no prazo de 60 dias, o projeto da rede de esgoto e o cronograma de instalação.
A decisão diz respeito a uma ação popular de mais de 20 anos, desde 2004, do advogado e atual deputado estadual Ivan Naatz (PL) cobrando obras de saneamento.
O despacho foi publicado no dia 21 de março. Pela decisão, o projeto da rede coletora de esgoto deve ser apresentado com o respectivo cronograma de implantação, com prazo máximo de três anos para a conclusão das obras, sob pena de multa diária de R$ 10 mil às partes em caso de descumprimento.
A prefeitura diz que o tratamento de esgoto na cidade já foi iniciado e que atua na solução de pendências jurídicas.
O cumprimento de sentença é a fase do processo em que se executa uma decisão judicial, já transitada em julgado, visando garantir o atendimento do pedido da parte vencedora.
A sentença original, de 2010, também envolvia a Casan, responsável pelos serviços de água e esgoto na época, mas que foi excluída da nova decisão por não ter mais a concessão municipal.
Ainda assim, a Casan, conforme o despacho, terá que arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios junto com o município, porque eram as partes originais da ação popular.
Ao longo do processo, a Águas de Penha, que assumiu os serviços de água e saneamento de Penha em 2015, entrou como parte. A sentença começou a ser cumprida apenas em 2019.
A ação se arrastou na justiça federal por ter envolvido também, como partes passivas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), que não foram condenadas. Por ser execução de sentença já transitada em julgado não cabe mais recurso.
Prefeitura diz que acompanha caso pra resolver pendências
A gestão do prefeito Luizinho Américo (PL), que assumiu a prefeitura neste ano, informou que o governo acompanha a decisão judicial. O município lembrou que, durante o processo, a responsabilidade do tratamento de esgoto foi transferida pra Águas de Penha por meio de concessão.
“Em 2022, por meio de um acordo judicial, as metas para o tratamento de esgoto foram antecipadas, e a Águas de Penha iniciou o tratamento no município, com a obrigação de atender algumas metas”, informa.
Embora a execução das obras recaia sobre a concessionária, a prefeitura ressalta que a situação envolve questões jurídicas e contratuais que o município trabalha pra resolver. “O município, enquanto poder concedente, tem mantido constantes tratativas com a Águas de Penha para esclarecer esses pontos”, frisa.
Entre as últimas ações do processo judicial, teve uma audiência de conciliação em setembro de 2024. Na ocasião, foi encaminhado que a empresa deveria apresentar os projetos necessários em conjunto com o município.
“Embora ainda não tenha sido formalmente habilitada nos autos, estamos em vias de tratar diretamente com a Justiça Federal para garantir os encaminhamentos necessários e regularizar a situação de forma definitiva”, completou a prefeitura.
Primeira estação de esgoto inaugurada em 2024
A Águas de Penha ainda não se manifestou sobre a decisão. A empresa já toca o projeto de instalação da rede de esgoto, com obras em andamento há mais de um ano. Em junho de 2024, a concessionária inaugurou a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete) do Gravatá, a primeira da cidade – um marco histórico contra os problemas de saneamento de Penha.
A estação tem capacidade para atender 16,6 quilômetros de rede coletora, beneficiando o Gravatá e a praia de São Miguel. O cronograma da empresa prevê expandir o sistema de coleta e tratamento pra toda a cidade. A previsão é que, até 2033, Penha tenha 90% de cobertura do serviço, com cerca de R$ 116 milhões em investimentos. (Com informações Diarinho)
