Vereador propõe proibição do acorrentamento de animais em SC

Ele explica que o objetivo da lei é especificar melhor o que são os maus-tratos. “A lei federal é muito genérica. Ela fala em maus-tratos, mas não especifica direito o que isso significa, o que dificulta a fiscalização. A lei dará ferramentas reais para que o fiscal do Núcleo possa agir com base na lei”, destaca.

O vereador observa que a lei não proíbe completamente a contenção. “Um agente irá até o local e avaliará a situação. Para quem não tem condições, o importante é o animal não estar com sua rotina prejudicada, com alimento, abrigo e espaço disponível. Pessoas com cães de grande porte também podem os manter presos, desde que seja temporariamente, com uma visita em casa, por exemplo”, explica.

Penalidades e recolhimento

De acordo com o Cipriano, serão aplicadas penalidades para quem descumprir a nova lei. “Serão passíveis de multa entre R$ 1.000,00 e R$ 1.400,00. Se a situação for recorrente, a multa pode aumentar, ou seja, mexendo no bolso das pessoas, muitas leis ganham eficácia. Em outras cidades, como no Paraná (PR), já existem leis parecidas com fiscalização mais forte, inclusive com possibilidade de prisão”, ressalta.

Ele pontua que a lei não fala em recolhimento automático.

“A ideia é instruir o tutor sobre como o animal deve viver. Mas, se o fiscal identificar maus-tratos, como um animal muito magro ou machucado, ele poderá encaminhá-lo ao Núcleo de Bem-Estar Animal, que fará o tratamento e cobrará os custos do tutor”, finaliza.

Segundo o vereador, a Sessão Ordinária contará também com a participação do cão comunitário Jack, um exemplo simbólico do município.

Caso seja aprovado, o projeto seguirá para sanção do prefeito Vagner Espíndola (PSD), que emitirá um decreto regulamentando a lei em Criciúma.