O Projeto de Lei 121/2025 que tramita na Câmara Municipal de Penha promete desonerar a construção de moradias populares no município, beneficiando famílias de baixa renda.
A proposta, de autoria do vereador Diego Matiello (MDB), busca conceder isenção de taxas para o processo de obtenção de alvará de construção, análise de projeto e emissão de “habite-se” para imóveis de até 60 m².
A concessão da isenção de que trata esta Lei dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – a renda familiar mensal per capita não poderá ultrapassar o teto de isenção do Imposto de Renda vigente
no país;
II – o beneficiário e seu cônjuge ou companheiro não poderão possuir outro imóvel cadastrado no Município
ou em qualquer outro local;
III- o terreno deverá estar regularmente cadastrado no Cadastro Imobiliário Urbano Municipal em nome do
requerente, ou constar como legítimo possuidor nos termos da Lei Municipal nº 111/2017, ou de outros
instrumentos legais de reconhecimento de posse legítima e uso consolidado previstos na legislação
urbanística municipal;
IV – o imóvel deverá destinar-se exclusivamente à moradia própria e permanente, sendo vedada sua
utilização para fins comerciais, locação ou revenda por prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
V – a construção deverá possuir no máximo área total de até 60 (sessenta) metros quadrados;
VI – o projeto deverá obedecer integralmente às leis urbanísticas, ao Código de Obras e às normas edilícias
municipais, inclusive recuos, altura e taxa de ocupação;
VII – deverá ser apresentado projeto técnico simplificado, assinado por profissional habilitado e
acompanhado da respectiva ART ou RRT;
VIII– o requerente não poderá possuir débitos pendentes com o Município;
IX – o benefício poderá ser concedido uma única vez por beneficiário, cônjuge ou companheiro.
“O projeto deve impactar diretamente a habitação de interesse social. A isenção de taxas pode significar uma economia significativa para as famílias, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos burocráticos e garantir a regularidade de suas moradias. A legalização dos imóveis, por sua vez, traz maior segurança jurídica e valoriza o patrimônio”, explicou o vereador Matiello autor da proposta.
PRÓXIMA ETAPA
O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara, onde passará por avaliações técnicas e jurídicas. Em seguida, será levado ao plenário para votação. Se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito, podendo se tornar lei municipal.
“A decisão final trará um impacto direto na vida de centenas de famílias que buscam melhores condições de moradia”
