Município terá de pagar R$ 1 mil por dia pelo descumprimento de uma determinação judicial. Caso envolve dois empreendimentos de grande porte embargados na orla e se arrasta desde 2023
A Prefeitura de Penha poderá acumular uma multa de R$ 1 mil por dia por não apresentar documentos relacionados à audiência pública que discutiu a construção de um dos edifícios previstos para a orla da Armação do Itapocoroy. A Justiça Federal manteve a penalidade e rejeitou os argumentos apresentados pelo município para tentar suspender a cobrança.
A decisão foi tomada pelo juiz federal substituto Joseano Maciel Cordeiro, em despacho do dia 6 de novembro. A multa está sendo aplicada desde 28 de julho, após o encerramento do prazo concedido à administração municipal para apresentar a documentação solicitada judicialmente.
Entre os documentos exigidos estão o relatório de participação popular, os critérios utilizados para reduzir os impactos da construção e a gravação da audiência pública realizada em 2023 pelo Conselho da Cidade de Penha (Concidade).
A reunião discutiu o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) do empreendimento Sombreiro, da construtora Santer, que prevê uma torre de 50 pavimentos. O projeto foi questionado por moradores da região.
Prefeitura alegou problemas herdados de gestão anterior
Durante o processo, a Prefeitura informou que cumpriu parcialmente a determinação judicial, apresentando a ata da reunião. Entretanto, alegou não conseguir localizar a gravação em vídeo e o relatório técnico de impactos, atribuindo a ausência dos documentos a problemas deixados pela administração anterior.
O município também pediu que antigos integrantes do Concidade fossem intimados para verificar se possuíam gravações da audiência.
O argumento não foi aceito pelo magistrado. Na decisão, ele destacou que a administração pública tem a obrigação legal de manter e preservar seus próprios documentos.
O juiz considerou insuficiente a apresentação de uma ata resumida e criticou a desorganização administrativa relacionada à guarda dos arquivos públicos.
Dois prédios estão no centro da disputa judicial
A discussão envolve dois empreendimentos de grande porte projetados para a Avenida Itapocoroy, na orla da Armação.
Além do Sombreiro, da construtora Santer, com previsão de 50 pavimentos, está no centro da polêmica o Terrazzo Home Club, da construtora Rôgga, que prevê uma torre de 43 andares.
As obras dos dois empreendimentos permanecem embargadas enquanto a disputa judicial aguarda uma decisão definitiva.
A ausência dos documentos solicitados também será considerada no julgamento final. A sentença deverá ser proferida em conjunto com outra ação civil pública que discute o embargo das construções.
Com a manutenção da multa, a Prefeitura de Penha continua sujeita à penalidade diária pelo período em que permanecer o descumprimento da determinação judicial.
