Presidente do partido Ângelo Margute diz que emendas podem ser questionadas por ilegalidade e inconstitucionalidade caso sejam aprovadas pela Câmara
A disputa em torno do plano diretor de Balneário Piçarras ganhou um novo capítulo e promete parar na Justiça. O presidente do PL Ãngelo Margute de Balneário Piçarras afirmou que o partido irá questionar judicialmente possíveis mudanças no plano caso as emendas sejam aprovadas pela Câmara de Vereadores.
A ação, segundo ele, não será um mandado de segurança, mas uma ação específica para contestar a legalidade e a constitucionalidade das alterações.
De acordo com a declaração, a medida será tomada imediatamente caso o Legislativo aprove as propostas em votação. O objetivo é suspender os efeitos das mudanças e provocar o Judiciário a analisar se houve violação das regras estabelecidas no próprio plano diretor.
“Se por acaso as emendas ou as propostas forem aprovadas hoje no plano diretor, o PL, através de seu presidente, vai questionar judicialmente a legalidade através de uma ação específica das mudanças, questionar a constitucionalidade da aprovação das emendas junto ao Poder Judiciário”, afirmou o presidente do PL de Balneário Piçarras.
Entenda o conflito
O embate envolve alterações feitas no plano diretor por meio de emendas parlamentares. Segundo o presidente do PL de Balneário Piçarras, as mudanças desrespeitam decisões construídas no Conselho da Cidade (Concidade), que reúne representantes da sociedade civil e do poder público.
Além disso, ele aponta que as alterações foram conduzidas por diferentes grupos políticos dentro da Câmara.
“A bancada do PSD por meio da vereadora Dalva também assinou, além dos vereadores do PSDB João Forte e Drica e o vereador Jorge do MDB”, declarou.
A crítica central é de que as emendas modificam pontos que haviam sido previamente discutidos e alinhados em instâncias técnicas e participativas.
Base legal da contestação
O principal argumento jurídico do PL está no prazo mínimo para revisão do plano diretor. A legislação federal, por meio do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), determina que o plano deve ser revisado pelo menos a cada dez anos.
Em Balneário Piçarras, a Lei Complementar nº 163, sancionada em 2019, segue a mesma linha e estabelece esse intervalo como regra.
Para o presidente do PL de Balneário Piçarras, mudanças antes desse prazo podem ser consideradas irregulares, especialmente se alterarem pontos estruturais do plano.
“A Lei do Plano Diretor determina que qualquer mudança ou ajuste sejam feitas dez anos após a promulgação da Lei do Plano Diretor, isso vai dar em 2029”, afirmou.
Ação pode travar mudanças
Diferente do que foi inicialmente ventilado, o instrumento jurídico escolhido será uma ação inominada, voltada especificamente para questionar a legalidade e a constitucionalidade das emendas aprovadas.
Caso a Justiça entenda que houve irregularidade, as mudanças podem ser suspensas ou até anuladas.
Na prática, isso pode travar a aplicação imediata das alterações no plano diretor, mantendo as regras atuais até uma decisão definitiva.
Impacto na cidade
O plano diretor é a principal ferramenta de organização urbana de um município. Ele define desde o uso do solo até regras de construção, zoneamento e expansão urbana.
Qualquer mudança nesse documento tem impacto direto no crescimento da cidade e em setores como o mercado imobiliário.
A possibilidade de judicialização levanta um alerta sobre insegurança jurídica, o que pode afetar investimentos e projetos futuros.
Clima político esquenta
O episódio também evidencia o clima de tensão política dentro do município. A atuação conjunta de bancadas do PSD, PSDB e de um vereador do MDB foi alvo direto das críticas do presidente do PL de Balneário Piçarras.
A divergência expõe diferentes visões sobre o desenvolvimento urbano da cidade e sobre o respeito aos processos técnicos e legais.
O que pode acontecer agora
Se as emendas forem aprovadas, o PL deve entrar imediatamente com a ação judicial. A partir daí, caberá ao Judiciário analisar o caso e decidir se as mudanças poderão ou não entrar em vigor.
Entre os possíveis desdobramentos estão:
Suspensão das emendas aprovadas
Validação das mudanças pela Justiça
Anulação total ou parcial das alterações
A decisão pode ter efeitos diretos no futuro urbanístico de Balneário Piçarras.
