Despacho da Presidência formaliza impedimento e define rito para análise da representação, conforme o Regimento Interno e o Código de Ética
O presidente da Câmara de Vereadores de Penha, Luciano de Jesus, emitiu, em 26 de março, despacho referente ao Requerimento nº 01/2026 (protocolo nº 153), apresentado por vereadores, com solicitação de instauração de processo de destituição do presidente do cargo de Presidente da Mesa Diretora.
Conforme o despacho, o requerimento cumpriu o trâmite inicial e já foi lido em Reunião Plenária, seguindo as disposições do Regimento Interno.
Como o documento tem como parte representada o atual Presidente, foi determinada a declaração formal de impedimento para atuar na condução e deliberação de quaisquer atos vinculados ao requerimento, em observância aos princípios de imparcialidade e devido processo.
Com isso, os autos foram encaminhados para o vice-presidente, Diego Matiello, que passa a conduzir os encaminhamentos relativos ao caso.
O despacho determina ainda a composição imediata da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 100/2025), que será o órgão responsável pelo recebimento da representação, análise preliminar e condução do processo, nos termos das normas internas.
A formação da Comissão deve ocorrer mediante convocação das lideranças partidárias ou, na ausência, sorteio entre vereadores desimpedidos, sob condução da Vice-Presidência.
Pedido de afastamento cautelar
Quanto a eventual pedido de afastamento cautelar do cargo de Presidente, o despacho registra que a medida deve ser apreciada pelo Plenário, de forma incidental, dentro do processo formal, após a instauração e manifestação do órgão competente.
