A compra de duas viaturas Renault Duster para a Polícia Militar de Penha passou a gerar questionamentos sobre os procedimentos administrativos adotados pelo município. O assunto ganhou repercussão após a publicação da Lei Municipal nº 3.711/2026, que autoriza a doação dos veículos ao Estado de Santa Catarina.
Sancionada pelo prefeito Luiz Américo Pereira, o Luizinho Américo, em 20 de outubro e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 23 de outubro de 2026, a legislação autoriza a transferência de dois veículos adquiridos pela Prefeitura, com valor original de R$ 183.657,24 cada. O investimento total informado nos documentos é de R$ 367.314,48.
A discussão levantada nas redes sociais envolve a sequência dos atos: os veículos foram comprados antes da sanção da lei que autorizou a doação à Polícia Militar.
Diante dos questionamentos, a reportagem procurou a Prefeitura de Penha, que apresentou sua versão sobre a aquisição, a legislação e a situação atual da transferência.
Prefeitura diz que compra e doação são procedimentos distintos
Em resposta à reportagem do OISC, a administração municipal afirmou que a aquisição das viaturas ocorreu anteriormente à sanção da Lei nº 3.711/2026, com recursos vinculados ao convênio de trânsito e observância dos procedimentos administrativos e da legislação de licitações.
Segundo a Prefeitura, a lei não autorizou a compra dos veículos, mas a doação ao Estado após a incorporação dos bens ao patrimônio municipal.
A administração sustenta que são atos distintos: primeiro, a aquisição pelo município; depois, a autorização legislativa para a doação; e, por fim, a adoção das providências necessárias para transferir os veículos e incorporá-los ao patrimônio da Polícia Militar.
As datas e os demais atos relacionados à compra e à doação, segundo a Prefeitura, constam dos respectivos processos administrativos e podem ser consultados pelos canais oficiais, observadas as regras de acesso aplicáveis.
Município nega denúncia formal e influência das redes sociais
Questionada sobre possíveis denúncias relacionadas à compra das viaturas, a Prefeitura afirmou que, até o momento da resposta, não havia recebido denúncia formal sobre a aquisição ou a tramitação da lei.
A administração também negou que a elaboração e a aprovação da legislação tenham sido motivadas por questionamentos nas redes sociais.
Conforme a versão oficial, o procedimento foi conduzido no âmbito administrativo, com base nas regras de contratação pública e nas disposições do convênio de trânsito.
A Prefeitura informou ainda que o processo administrativo reúne documentos relativos à contratação, à origem dos recursos, à aquisição dos veículos, à autorização legislativa e às providências para formalizar a doação.
Transferência das viaturas ainda não foi concluída
Outro ponto esclarecido pela administração municipal diz respeito à situação atual dos veículos. De acordo com a Prefeitura, o Convênio nº PMSC 11214/2024 constitui a base administrativa para a utilização dos recursos destinados à aquisição das viaturas.
Após a sanção da Lei nº 3.711/2026, a Polícia Militar, por meio do servidor responsável, está adotando os trâmites necessários para formalizar a transferência e incorporar os veículos ao patrimônio da corporação.
A administração destacou que a conclusão da doação depende da documentação de transferência, da assinatura dos instrumentos pertinentes e dos registros patrimoniais necessários. Por isso, a Prefeitura afirma que ainda não é possível considerar encerrado o procedimento antes da conclusão dessas etapas.
O que diz a lei
A Lei Municipal nº 3.711/2026 autoriza a doação de dois veículos Renault Duster Zen 1.3 TCe, ano de fabricação 2026 e modelo 2027, ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar.
O artigo 2º estabelece que a doação deverá ser realizada mediante termo firmado entre o município e o Estado. Os anexos da legislação apresentam minutas desses instrumentos, que preveem a transferência definitiva dos bens, a entrega formal e a incorporação ao patrimônio estadual.
Prefeitura reafirma legalidade e transparência
Ao concluir a resposta, a administração municipal afirmou que todo o procedimento vem sendo conduzido com transparência, observância da legislação de licitações, cumprimento das disposições do convênio e respeito às etapas administrativas e legais.
A Prefeitura também declarou que permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e disponibilizar informações e documentos públicos relativos ao procedimento pelos canais oficiais.
