A Prefeitura de Penha publicou o decreto nº 4.
A Prefeitura de Penha publicou o decreto nº 4.526/2025, que regulamenta a denúncia espontânea no âmbito municipal e cria mecanismos para incentivar a autorregularização fiscal e pedagógica dos contribuintes.
A medida, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Receita, busca modernizar a gestão tributária e promover uma cultura de conformidade e transparência fiscal.
Com o novo decreto, contribuintes que identificarem irregularidades ou inconsistências no cumprimento de obrigações tributárias — como omissão de receitas, divergências em declarações ou falta de recolhimento — poderão corrigir voluntariamente suas pendências junto ao Fisco Municipal.
Durante o prazo de 90 dias (ou 60 dias no caso do ITBI), será possível regularizar a situação sem a aplicação de multas punitivas, arcando apenas com juros e atualização monetária, conforme o Código Tributário Nacional.
De acordo com o secretário Adriano Cunha, a iniciativa visa tornar a fiscalização mais moderna e educativa.
“Queremos fortalecer a cultura de conformidade fiscal no município, incentivando os contribuintes a se regularizarem de forma voluntária, sem esperar sanções”, afirmou.
O decreto também prevê a intimação preliminar de inconsistência para autorregularização fiscal, permitindo que a Secretaria comunique divergências antes da abertura de um processo formal.
“Estamos implementando um modelo de fiscalização pedagógica, que prioriza o diálogo e a educação fiscal, garantindo ao contribuinte a chance de corrigir erros antes de sofrer autuações”, destacou Cunha.
Para aderir, o contribuinte deve preencher o Termo de Denúncia Espontânea, informando o tributo, o período e a irregularidade, anexando os documentos necessários.
O benefício só é válido com o pagamento integral ou parcelado do valor devido, com atualização e juros, mas sem multa.
O envio pode ser feito pelo Domicílio Fiscal Eletrônico Municipal ou presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, que analisará e homologará o pedido. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (47) 3170-3807.
