A ONG Olho Vivo, entidade voltada ao combate à corrupção e ao controle social da administração pública, encaminhou um ofício ao presidente da Câmara Municipal de Balneário Piçarras, Lucas Maia, solicitando esclarecimentos formais sobre episódios de ameaças, invasões e agressões físicas registrados dentro do Legislativo municipal.

O documento foi protocolado em 12 de março de 2026 e é assinado pelo presidente da entidade, Elias Costa Tenório.

No ofício, a organização pede informações oficiais sobre quais providências foram adotadas pela presidência da Câmara diante de uma sequência de ocorrências consideradas graves.

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Segundo a ONG, o pedido se baseia nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que regem a atuação da administração pública.

Episódios de violência

De acordo com documentos públicos produzidos pela própria Câmara Municipal — especialmente o Requerimento nº 008/2026 — foram relatados sucessivos episódios de violência institucional dentro da Casa Legislativa.

Casos citados

• Invasão do plenário da Câmara em 9 de dezembro de 2025, quando um indivíduo teria entrado no recinto portando faca e marreta, ameaçando vereadores, servidores e cidadãos presentes;

• Nova invasão registrada em 27 de janeiro de 2026, situação que exigiu novamente intervenção da Polícia Militar;

• Agressão física contra um servidor da Câmara em 3 de fevereiro de 2026, ocorrida dentro das dependências do Legislativo.

Para a entidade, os episódios indicam grave comprometimento da segurança institucional do Poder Legislativo municipal, situação que exigiria atuação administrativa imediata da presidência da Câmara.

Questionamentos feitos pela ONG

No documento, a ONG solicita uma série de informações oficiais, entre elas:

• Quais medidas administrativas e institucionais foram adotadas após os episódios de invasão, ameaça e agressão;

• Se foi instaurado processo administrativo interno para apurar os fatos;

• Se houve representação criminal contra os autores das ameaças;

• Quantos Boletins de Ocorrência foram registrados pela Polícia Militar ou se houve abertura de inquérito policial.

A entidade também questiona quais medidas foram adotadas para garantir a segurança de vereadores, servidores e cidadãos durante as sessões legislativas.

Outro ponto levantado é se houve processo administrativo ou licitação para reforçar a segurança institucional da Câmara Municipal.

Imagens das câmeras de segurança

Um dos pontos considerados mais sensíveis envolve o sistema de monitoramento por câmeras (CFTV) da Câmara.

Segundo resposta anterior da presidência da Casa, as imagens dos episódios não estariam mais disponíveis, pois o contrato de segurança prevê armazenamento das gravações por apenas 72 horas.

Para a ONG, a situação gera preocupação jurídica, já que, diante de fatos potencialmente criminosos dentro de um prédio público, poderiam ter sido adotadas medidas para preservar as gravações, como:

• solicitar à empresa responsável retenção excepcional das imagens;

• determinar a extração imediata das gravações;

• ou encaminhar o material às autoridades policiais competentes.

A ausência dessas providências, segundo o documento, pode caracterizar falha administrativa na preservação de provas.

Possíveis implicações legais

O ofício aponta que situações dessa natureza podem ser analisadas à luz de diferentes normas jurídicas, como:

• o artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública;

• a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente em casos de violação de princípios administrativos;

• e, em determinadas circunstâncias, até mesmo o artigo 319 do Código Penal, que trata do crime de prevaricação, caso seja caracterizada omissão no dever de agir.

A ONG ressalta que o documento possui caráter preventivo e institucional, com o objetivo de garantir transparência administrativa e esclarecimentos públicos sobre os fatos.

Prazo para resposta

O pedido foi protocolado com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina que órgãos públicos devem responder às solicitações em até 20 dias, podendo haver prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa.

Caso não haja resposta dentro do prazo legal ou se houver negativa considerada injustificada, a entidade informou que poderá levar o caso ao Poder Judiciário.

O ofício foi emitido a partir da sede da organização em Araquari, no Norte de Santa Catarina.