A ação faz parte do Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, criado por legislação municipal de 2021
A Secretaria de Agricultura e Pesca de Navegantes iniciou nesta quarta-feira, dia 29, a entrega do Kit Pescador.
A ação faz parte do Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, criado por legislação municipal de 2021, e o Município de Navegantes instituiu o Boa Pesca, ação de apoio à manutenção das embarcações de pescadores artesanais, mediante a entrega do kit, contendo materiais diversos relacionados à atividade pesqueira.
O Kit Pescador de Navegantes é composto por um par de botas, um conjunto de oleado (calça e blusa), uma lata de tinta anti-incrustante e um balaio.
A lei indica, ainda, que “a critério do órgão social gerenciador do programa, poderão integrar o Kit Pescador outros produtos considerados essenciais à atividade”.
Para que tenham acesso ao kit, pescadores precisam estar alinhados ao que a legislação exige. Entre os requisitos listados, estão a propriedade e título da embarcação; licença de pesca artesanal e apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência.
Além do cadastro na secretaria municipal, o pescador também deve estar cadastrado como produtor primário de Santa Catarina, com as respectivas emissões de notas dessa modalidade.
A concessão do benefício previsto na lei depende de prévio requerimento da parte interessada, o qual será analisado pela Secretaria de Agricultura e Pesca. Interessados podem obter informações entrando em contato com a Carrera Municipal, pelo número (47) 3349-9822.
