O Ministério Público (MP) determinou que a Secretaria Municipal de Educação de Balneário Piçarras passe a oferecer a disciplina de educação física nos Centro de Educação Infantil.
A recomendação foi feita pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, após apurar em inquérito civil que o município descumpria o artigo 26, § 3º, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
O artigo estabelece que “a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica”, sendo que a educação básica compreende também a educação infantil.
Na recomendação, o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori destacou que as despesas com educação (as quais abrangem, certamente, o financiamento da disciplina de educação física), possuem caráter vinculado e obrigatório, e, além disso, as demandas relativas aos direitos das crianças e adolescentes devem ser tratadas com prioridade absoluta, de acordo com a Constituição Federal.
A recomendação foi encaminhada em 2021 e acatada pelo município, que promoveu concorrência pública para contratar professores da matéria. Os aprovados agora estão sendo chamados para ocupar o cargo efetivo.
Uma recomendação do Ministério Público representa uma informação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras.
O outro lado O assessor parlamentar, que responde pelo setor de comunicação da prefeitura de Balneário Piçarras, explicou que o inquérito foi arquivado após o município ter cumprido o acordo de contratar os professores.
