As multas são individuais por Unidade Básica de Saúde: RS 2.281.872,00 para as UBS’s dos bairros Lagoa, Centro, Itacolomi, Nossa Senhora da Paz, Santo Antonio e Morro Alto
Já na UBS do bairro Nossa Senhora da Conceição, a multa é RS 3.036.880,96. As multas totalizam RS 16.728.112,96.
O Ministério Piiblico de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação contra o município de Balneário Piçarras. O motivo é o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para execução de obras de acessibilidade em todas as Unidades Basicas de Saúde (UBS’s) do municipio. O acordo é de 2017 e cobra da prefeitura aproximadamente R$ 17 milhões, segundo informou o Jornal do Comércio.
As multas são individuais por Unidade Básica de Saúde: RS 2.281.872,00 para as UBS’s dos bairros Lagoa, Centro, Itacolomi, Nossa Senhora da Paz, Santo Antonio e Morro Alto.
Já na UBS do bairro Nossa Senhora da Conceição, a multa é RS 3.036.880,96. As multas totalizam RS 16.728.112,96.
Em março deste ano, houve uma audiéncia entre MPSC e Prefeitura, mediada pelo
juiz de Direito da Comarca.
“Buscando resolver o problema sem causar maiores danos ao erério piblico, o Municipio através da Procuradoria, além de impetrar diversos recursos buscando a redução da multa, solicitou audiéncia conciliatória com o Ministério Público”, frisou a defensora do municipio, Grazielle Volpi.
Após a reunio, em 26 de marco o juiz homologou um acordo. Nele, o Município se
comprometeu em 90 dias para executar as obras de acessibilidade das UBS´s e 180 para as obras do Pronto Atendimento 24h.
“Tal laudo foi apresentado nesta segunda-feira, dia 01/07, quando também pleiteamos a extingao das multas milionérias”, finalizou a procuradora adjunta.
A magistrada ainda não despachou quanto ao pedido de extinção.
O que diz o TAC
No ano de 2016, 0 MP após realizar vistorias nas unidades basicas de saúde do
Municipio e constatar irregularidades quanto aos requisitos de acessibilidade,
propôs ações civis públicas contra o Municipio de Balneário Picarras — com a
finalidade de exigir da prefeitura as obras necessárias para adequar os equipamentos as normas de acessibilidade. As ações foram paralisadas com a assinatura do TAC, que acabou nao sendo cumprido.
