Lei Municipal que determina a regularização ou retirada da fiação que não é utilizada vem sendo visivelmente descumprida no município
O Ministério Piblico de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento para apurar um possível descumprimento, por parte da Celesc, sobre a Lei Municipal que determina a regularização ou a retirada da fiação dos postes que não é utilizada por exploradoras de outros servicos, em Balneário Picarras. A análise está sob responsabilidade da 12 Promotoria e em fase inicial de coleta por informações.
A promotora que analisa a denúncia, Mariana Pagnan Silva de Faria, citou “que foram solicitados documentos indicando a ausência de atuação da Celesc e imagens das
irregularidades constatadas, “as quais, já saliento, sao perceptíveis ao olhar da
janela da propria Promotoria de Justiga e aos entornos do Férum da Comarca”.
A investigação começou em novembro passado e está em fase de noticia de fato.
Caso a Celesc não consiga revelar o cumprimento da legislação, a situação pode
avançar para inquérito civil.
Caso os fios pertençam a alguma empresa que compartilha a infraestrutura dos
postes, a própria Celesc deverá notificar a empresa.
Após 30 dias do recebimento da notifição feita pela administração pública municipal, caso a não conformidade relatada no tenha sido regularizada, será aplicada multa de 50
UFM’’s a Celesc. Atualmente, o UFM está na casa de RS 128, totalizando uma multa
de RS 7.082,00. (Com informações Jornal do Comércio)
