Ação Popular já havia pedido 50% de tudo do que era arrecadado em Penha para criar uma espécie de fundo de implantação da rede de esgoto
Uma disputa judicial que se arrasta desde 2004 envolvendo uma Ação Popular junto à Justiça Federal contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a prefeitura de Penha, de autoria do advogado e hoje atual deputado estadual Ivan Naatz (PL) pedindo a implantação da rede de coleta e tratamento de esgotos para evitar a poluição das praias locais, teve mais um capítulo nesta semana que passou junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com a nova decisão do STJ, negando o Recurso Especial da Casan e prefeitura, o deputado Ivan Naatz entende que continua em vigor a decisão favorável a Ação Popular via Justiça Federal, de 2010, e pretende providenciar imediatamente a execução da sentença, além de pedir novamente o bloqueio de pelo menos de 30% dos recursos arrecadados com o pagamento da taxa de água, da concessionária municipal Águas de Penha, contratada pela prefeitura.
Na época da ação, um pouco antes da decisão de mérito de 2010, entre 2006 e 2007, a Justiça Federal, com anuência também do Ministério Público Federal (MPF) já havia concedido pedido de decisão liminar na referida Ação Popular, obrigando a Casan a reter 50% de tudo que arrecadava com a cobrança da água tratada no município de Penha para criar uma espécie de fundo de implantação da rede de esgoto. Entretanto, Casan e prefeitura conseguiram, na sequência derrubar a liminar junto ao TRF-4, sob alegação de inviabilidade financeira de manter os serviços.
A empresa Casan e a prefeitura de Penha, atuando de forma solidária, alegavam no recurso a perda do objeto da ação, já que depois de 33 anos de vigência, o contrato entre o município e a concessionária havia encerrado em dezembro de 2011.
O parlamentar analisa ainda que ” a decisão do STJ com relação à negativa do Recurso Especial e à não perda do objeto da Ação Popular inicial é inédita no Estado e de grande benefício para os interesses da sociedade local e dos contribuintes de forma geral de terem, efetivamente, uma forma de assegurar direitos básicos como saneamento e saúde diante dos impostos e taxas que pagam para terem acesso a esses serviços nem sempre disponíveis. (Comunicação Gabinete Deputado Ivan Naatz)
