Ação de improbidade administrativa pede que gestor seja condenado ao pagamento de multa civil de R$ 479,8 mil e à proibição de contratar com o poder público por quatro anos; Aquiles afirma que “todas as dúvidas serão esclarecidas em nossa defesa e estou convicto que venceremos essa ação na Justiça”
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa contra um ex-Prefeito de Penha por este ter adotado a falta de transparência como um “método deliberado de gestão” ao longo de seus oito anos no poder. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Penha acusa o ex-gestor de, intencionalmente, ignorar dezenas de requisições de informações para blindar seus atos do controle social e da fiscalização.
A ação detalha a recusa sistemática do ex-Prefeito em responder aos ofícios do MPSC. A conduta teria persistido mesmo após uma reunião conciliatória, em 19 de abril de 2024, na qual o então Prefeito teria se comprometido a cooperar. Entre abril e dezembro de 2024, menos da metade dos ofícios foram respondidos. O processo também fala que, de sete ofícios entregues pessoalmente em mãos por uma servidora do Ministério Público, apenas um obteve resposta.
Para o Promotor de Justiça Rene José Anderle, autor da ação, o comportamento do ex-Prefeito vai além de uma simples falha administrativa. “A recusa sistemática em prestar contas ao órgão de fiscalização foi uma escolha consciente para governar à margem do controle social e da lei durante quase uma década. Um gestor público tem o dever de ser transparente, e a omissão dolosa é um ato que atenta diretamente contra a democracia”, afirma.
A Promotoria de Justiça tipificou a conduta no artigo 11, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Diante da gravidade e da reiteração dos fatos, o MPSC pede à Justiça que o ex-Prefeito seja condenado ao pagamento de uma multa civil de R$ 479.889,60, valor máximo previsto em lei, correspondente a 24 vezes sua última remuneração. Também foi solicitada a proibição de que ele contrate com o poder público por quatro anos.
O outro lado
O ex-prefeito de Penha, Aquiles da Costa, emitiu nota à imprensa sobre a ação:
“Com todo o respeito que dedico a nossa 2ª Promotoria de Justiça de Penha como braço importante de controle e defesa do bem comum, estou certo de que todas as dúvidas serão esclarecidas em nossa defesa e estou convicto que venceremos essa ação na Justiça.
A própria promotoria reconhece em suas alegações que metade dos ofícios foram respondidos. Se houve respostas, não é possível sustentar a tese de “método deliberado de gestão”, por outro lado, eventual atraso em alguns pedidos podem ter ocorrido por trâmites em setores ou departamentos específicos, afinal a Prefeitura de Penha conta com cerca de dois mil servidores. Contudo, jamais houve qualquer decisão minha no sentido de ocultar qualquer informação.
Nossa linha de defesa visa apontar a falta de dolo, má-fé ou qualquer prejuízo ao erário público, requisitos indispensáveis para caracterizar improbidade administrativa segundo a legislação em vigor. O que está em análise aqui é apenas a demora em respostas administrativas, o que não se confunde com desonestidade, desvio de recursos ou corrupção.
Depois de oito anos de governo, com tantas obras, avanços e conquistas entregues à cidade, receber uma ação restrita ao tema de atraso em alguns pedidos de informações apenas reforça nossa honestidade e boa aplicação dos recursos públicos, onde sempre atuamos com lisura e responsabilidade.
Nosso governo sempre prezou pela boa gestão e, sobretudo, por resultados concretos que transformaram a vida da nossa gente”.
