Depois, incide sobre o cálculo o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Em 2024, o PIB avançou 3,4%, no entanto, o arcabouço fiscal estipula que o valor correspondente ao PIB considerado no cálculo não passe do intervalo de 0,6% a 2,5%.
O reajuste no salário mínimo é estipulado pelo governo no envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Para 2026, a proposta do Planalto era que o piso fosse de R$ 1.630. No substitutivo aprovado pelo Congresso Nacional o valor ficou em R$ 1.631.
Outra mudança está relacionada aos Juizados Especiais Cíveis, responsáveis pelo julgamento de processos de até 40 salários mínimos, e o de causas que não exigem advogado (20 salários minimos).
Os valores, agora, são de R$ 64.840 e R$ 32.420, respectivamente.
Nas ações dos Juizados Especiais Federais, com pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o limite sobe para R$ 97.260, equivalente a 60 salários minimos. Processos com valores superiores serão pagos via precatórios. (Com informações Metrópoles)
