Projeto permite que familiares do titular atuem na atividade sem necessidade de comprovar incapacidade temporária
A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (22), durante a 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 543/2026, que propõe mudanças nas regras para o exercício de atividades temporárias e eventuais no município, previstas na Lei nº 2.781/2009.
Alvarás são destinados ao comércio ambulante
Os alvarás temporários são destinados ao comércio ambulante no município, com atividades relacionadas principalmente à orla durante a temporada de verão, que compreende o período de 1º de novembro a 30 de abril.
De autoria do vereador Maurinho do Gás (PSD), a proposta foi incluída na pauta em regime de urgência especial. O pedido de urgência foi aprovado pelos vereadores e, na sequência, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Familiar poderá substituir titular
Na prática, o PL permite que o titular do alvará cadastre um cônjuge, companheiro ou descendente de primeiro grau para exercer a atividade junto com ele ou em períodos alternados.
Com a mudança, não será mais necessário comprovar a incapacidade temporária do titular para que o familiar possa atuar na atividade, como exige a legislação atual.
Alvará continuará no nome do titular
A mudança não representa transferência do alvará. O documento continuará vinculado ao titular original, que permanece responsável pela atividade perante o município.
O cadastro do familiar também não poderá ser utilizado para caracterizar venda, cessão, aluguel ou transferência da autorização.
Projeto busca reduzir burocracia
Segundo a justificativa do projeto, a alteração busca reduzir a burocracia e facilitar a participação de familiares nessas atividades, reconhecendo situações em que o trabalho é realizado de forma conjunta ou dividido entre membros da mesma família.
“Geralmente, o alvará está no nome do vendedor, que precisa estar presente durante todo o período de trabalho. Com este projeto, a proposta é permitir que o cônjuge ou filho possa substituí-lo em turnos alternados, possibilitando mais tempo de trabalho e contribuindo também para melhorar a condição financeira da família”, explica o autor do PL.
