Municipalização da unidade foi formalizada por decreto após processo iniciado com a transferência do atendimento da rede estadual para o município
A Prefeitura de Balneário Piçarras formalizou a incorporação da Escola Pública Municipal Adolfo Antônio Cabral à Rede Municipal de Ensino.
A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 1.663/2026, assinado em 4 de setembro e publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta-feira (18).
Localizada na Rua Adolfo Cabral, no bairro Santo Antônio, a unidade anteriormente integrava a Rede Estadual de Ensino como Escola de Educação Básica Adolfo Antônio Cabral (EEB Adolfo Antônio Cabral). Com a formalização, a escola passa a ficar oficialmente vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Processo de municipalização
A mudança é resultado de um processo de municipalização firmado entre o Município de Balneário Piçarras e o Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação.
De acordo com o decreto, as partes haviam firmado o Termo de Otimização de Redes nº 2024TN000863, estabelecendo a transferência do atendimento dos estudantes para a Rede Municipal.
A medida, segundo o documento, não representa a criação de uma nova escola. Trata-se da formalização administrativa da incorporação de uma unidade que anteriormente pertencia à Rede Estadual.
O processo começou a ser estruturado ainda em 2023. A Portaria nº 3.390, de 22 de dezembro daquele ano, determinou a desativação da EEB Adolfo Antônio Cabral da Rede Estadual a partir de 2024 e a transferência integral do atendimento para o Município.
Posteriormente, a Lei Ordinária Municipal nº 1.063, de 21 de agosto de 2024, autorizou a municipalização e estabeleceu a denominação de Escola Pública Municipal Adolfo Antônio Cabral.
Educação Infantil e Ensino Fundamental
Com a incorporação, a unidade passa a integrar oficialmente a estrutura da Prefeitura e fica administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de Educação.
A escola é destinada à oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo pré-escola, Anos Iniciais e Anos Finais, conforme as etapas efetivamente oferecidas pela unidade e as normas educacionais vigentes.
Agora, caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias para garantir a organização e o funcionamento da escola.
Entre as medidas previstas estão a organização administrativa e pedagógica, gestão escolar, escrituração e documentação, além da atualização dos cadastros e registros da unidade junto aos órgãos e sistemas educacionais competentes.
