Após cobranças sobre trabalho remoto por falta de espaço físico, supostos privilégios e contratações terceirizadas, administração municipal detalha regras adotadas e nega irregularidades
A adoção do regime de home office para servidores da Procuradoria-Geral do Município de Balneário Piçarras tem gerado questionamentos entre servidores e moradores.
Diante das dúvidas levantadas, a reportagem do OISC encaminhou uma série de perguntas à Prefeitura, que respondeu oficialmente sobre a legalidade da medida, os critérios adotados e as críticas relacionadas a possíveis privilégios dentro da administração municipal.
Segundo a Prefeitura, o teletrabalho na Procuradoria-Geral do Município está regulamentado pela Instrução Normativa PGM nº 001/2026 e possui respaldo no artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 210/2022.
De acordo com o governo municipal, a norma permite que a Procuradoria organize seus próprios serviços e recursos humanos, incluindo a adoção de modalidades de trabalho compatíveis com as atividades desempenhadas pelo setor.
A administração afirmou que o sistema funciona de forma parcial e em regime de rodízio, sem prejuízo ao atendimento da população ou ao andamento de processos judiciais e administrativos.
Falta de espaço motivou mudança
Entre os motivos para a adoção do trabalho remoto está a limitação do espaço físico disponível no Paço Municipal.
A Prefeitura informou que estuda alternativas para reorganizar os ambientes internos e ampliar a estrutura de atendimento.
Ainda conforme a resposta oficial, o prefeito em exercício Fabiano José Alves teria acompanhado pessoalmente a situação e já existe planejamento para remanejamento de espaços e criação de áreas de atendimento separadas para oferecer mais conforto aos cidadãos e melhorar o fluxo dos serviços públicos.
Home office não será ampliado por enquanto
Questionada sobre a possibilidade de outras secretarias adotarem o mesmo sistema, a Prefeitura explicou que, neste momento, a regulamentação vale apenas para a Procuradoria-Geral do Município.
O governo argumenta que a medida não é um benefício individual, mas uma ferramenta de gestão administrativa voltada a um setor cujas atividades são predominantemente jurídicas, técnicas e realizadas por meio eletrônico.
A administração também destacou que áreas como saúde, educação, obras, manutenção, fiscalização e atendimento direto ao público exigem presença física dos servidores, o que inviabilizaria a adoção do mesmo modelo.
Prefeitura rebate críticas sobre privilégios
Sobre reclamações de servidores de outros setores que não possuem acesso ao trabalho remoto, a Prefeitura negou qualquer tratamento diferenciado.
Segundo a administração, cada secretaria possui características próprias e a adoção do teletrabalho depende da natureza das funções exercidas, da possibilidade de controle de produtividade e da continuidade dos serviços públicos.
A Prefeitura sustenta que a Procuradoria possui autonomia administrativa prevista em lei e que a modalidade adotada segue critérios técnicos e normativos.
Contratação de familiar de servidora comissionada também foi questionada
Outro tema abordado pela reportagem foi a situação envolvendo uma servidora comissionada do gabinete municipal que tem a mãe dela contratada por empresa terceirizada prestadora de serviços ao município.
Em resposta, a Prefeitura informou que a contratação de funcionários terceirizados é de responsabilidade das empresas contratadas e que o simples vínculo familiar com um servidor comissionado não configura irregularidade, desde que não se trate de nomeação direta para cargo público.
Controle de produtividade
A administração também explicou como ocorre a fiscalização dos servidores que atuam remotamente.
De acordo com a Prefeitura, o trabalho é acompanhado diretamente pelo Procurador-Geral, com monitoramento de prazos, metas e produtividade por meio de sistemas eletrônicos como EPROC, PJe, IPM e Projudi.
Segundo o governo municipal, a maior parte das atividades da Procuradoria fica registrada digitalmente, permitindo acompanhamento detalhado das entregas realizadas pelos servidores.
Gestão diz manter compromisso com transparência
Ao final dos esclarecimentos, a Prefeitura afirmou que mantém os mesmos padrões de rigor administrativo prometidos pela atual gestão e reforçou o compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços públicos.
Sobre as críticas envolvendo supostos privilégios, o governo municipal declarou que a Procuradoria possui características próprias da advocacia pública e que o modelo adotado segue práticas já utilizadas em órgãos jurídicos de diferentes esferas de governo.
A administração também informou que permanece aberta ao aperfeiçoamento de seus procedimentos internos e que eventuais ajustes poderão ser realizados sempre que forem considerados necessários para garantir eficiência, transparência e atendimento à população.
