Gilberto Azevedo defende que proposta aprovada em São João do Itaperiú sirva de modelo para legislativos da região, com critérios de idoneidade no serviço público
O presidente da Associação de Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi), Gilberto Azevedo, defende a adoção de um modelo de legislação que estabelece critérios de idoneidade para ingresso no serviço público, com base no Projeto de Lei nº 015/2026, aprovado na Câmara de Vereadores de São João do Itaperiú.
A proposta legislativa, de autoria do próprio presidente, que também é vereador no município, prevê a restrição de nomeação e contratação para cargos efetivos, comissionados e funções públicas de pessoas com condenação criminal transitada em julgado por crimes contra crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente), idosos (Estatuto do Idoso), mulheres (Lei Maria da Penha), pessoas com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e crimes sexuais previstos no Código Penal.
De acordo com o texto aprovado, a restrição se aplica pelo período de dez anos após o cumprimento da pena.
O projeto também autoriza a exigência de certidões de antecedentes criminais em concursos públicos e processos seletivos, como forma de reforçar os mecanismos de controle e transparência na administração pública.
Gilberto Azevedo destacou que a iniciativa está alinhada ao princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que orienta a atuação da administração pública no Brasil.
Segundo ele, o modelo pode servir de referência para outros legislativos da região, estimulando a criação de normas semelhantes nos municípios do Vale do Itapocu.
