A normativa passa a valer para processos protocolados a partir de 26 de abril
A Prefeitura de Balneário Piçarras publicou o Decreto nº 1555/2026, que regulamenta os procedimentos administrativos para análise, aprovação, licenciamento, fiscalização e controle de obras e serviços de engenharia e arquitetura no município.
Conforme previsto no Art. 85, a nova regra passa a ser aplicada exclusivamente aos processos protocolados a partir de 26 de abril de 2026, prazo que marca os últimos dias para adequação de profissionais e setores envolvidos.
A normativa estabelece regras mais claras e padronizadas para etapas como consulta de viabilidade, aprovação de projetos, emissão de alvarás e fiscalização de obras, com o objetivo de promover mais transparência, segurança jurídica e eficiência nos trâmites administrativos.
Entre os principais avanços, o decreto reforça a utilização do sistema digital de processos, define prazos para análise e cria mecanismos que contribuem para a desburocratização, sem abrir mão do rigor técnico e do cumprimento da legislação urbanística vigente.
Outro destaque é a previsão de modalidades diferenciadas de licenciamento, como o sistema autodeclaratório para edificações unifamiliares, que agiliza o início de obras mediante responsabilidade técnica, além da possibilidade de auditoria posterior por parte do Município.
O decreto completo, com formulários e anexos necessários, está disponível no link: https://static.dom.sc.gov.br/?r=site/atoView&id=8158530.
