O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e também em instituições privadas que recebam recursos públicos.
A proposta estabelece multa de R$ 100 mil para cada edital que descumpra a determinação.
O fim das cotas raciais deve atingir estudantes:
- da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
- instituições do sistema Acafe
- faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
Em nota, a Udesc lamentou a sanção e afirmou que a medida fere a autonomia universitária, ignora desigualdades históricas e representa um retrocesso social e científico.
A instituição ainda destacou que as políticas de cotas têm resultados positivos comprovados e reafirmou seu compromisso com inclusão, equidade e democratização do acesso ao ensino superior.
O Ministério da Igualdade Racial afirmou em nota que a lei é inconstitucional e fere normas federais de promoção da igualdade.
A pasta informou que a ministra Anielle Franco acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir medidas jurídicas.
O que diz o projeto de lei
O projeto de lei diz que ficam excluídas da proibição a reserva de vagas para:
- Pessoas com Deficiência (PCD);
- estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio;
- aquelas baseada em critérios exclusivamente econômicos.
Além da multa de R$ 100 mil por edital, o projeto também prevê a punição de corte dos repasses de verbas públicas estaduais em caso de descumprimento. (Com informações g1)
