Dois projetos foram aprovados na 39ª Reunião Ordinária
Dois projetos de lei foram aprovados ontem, segunda-feira (18), durante a 39ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha. Por unanimidade os vereadores aprovaram a instituição da campanha “Agosto Laranja”, voltada para a realização de ações de conscientização e medidas de prevenção às deficiências. O PLO nº 57/2021 é de autoria do vereador Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano.
Sendo sancionado, o projeto determina que o “Agosto Laranja” será incluído no calendário oficial de eventos do município e o Executivo, por meio das secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, realizará campanhas de conscientização, prevenção e mobilização das pessoas com deficiências durante o mês de agosto.
Denominação de próprios públicos
Também por unanimidade foi aprovado o projeto de lei ordinária nº 58/2021, que acrescenta a largura e a extensão das vias públicas na lei que disciplina a denominação de próprios públicos (Lei Municipal nº 2918/2017).
O projeto foi apresentado pela Comissão Legislativa Permanente de Assuntos Gerais com o objetivo de evitar construções indevidas nos logradouros municipais, deixando claros os limites para os munícipes, sendo estes requisitos mencionados no parecer da SEPLAN – órgão competente para emitir pareceres sobre a viabilidade de denominação.
