Projeto de Lei Complementar deve ir à leitura na sessão desta segunda-feira (18); Parlamentar promete encaminhar pedido ao Ministério Público (MP); Cargo é ocupado por Duda Bueno
O presidente da Câmara Municipal, vereador Maurício Brockveld, e o vereador Luiz Fernando Vailatti, o Ferrão, são autores do Projeto de Lei Complementar 001/2021. A proposta acrescenta dois itens aos parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar 143/2020, que dispõe sobre a nova estrutura do Poder Executivo.
Maurício acredita que o projeto, mais uma vez, vai dividir o plenário do Poder Legislativo. O ponto mais polêmico da proposta se refere a exigência de concurso público para ocupar o cargo de Controlador Interno, além de formação superior em uma das três áreas: Administração, Contabilidade ou Direito. O salário pago para a função é de R$ 6 mil mensais.
“Estamos falando de um cargo importante na administração municipal e que requer isenção e conhecimento dos princípios constitucionais. Não pode ser meramente mais um cabide de emprego dos prefeitos”, alfinetou Maurício.
O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e deve seguir para leitura e votação na sessão desta segunda-feira (18). “Tivemos o exemplo de Balneário Piçarras, onde a Justiça determinou a reestruturação da Controladoria Interna. Estou fazendo meu papel de vereador, mas também vou encaminhar o pedido ao Ministério Público (MP)”, acrescentou Maurício.
Função
A Controladoria Interna é responsável pelo planejamento, coordenação, orientação e controle do programa de fiscalização administrativo, financeiro, contábil, jurídico, além de auditoria interna da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do município.
Na atual gestão, o cargo de controlador é ocupado pelo Bacharel em Direito Luiz Eduardo Bueno, o Duda. Ele é presidente do Cidadania, partido aliado do MDB, e atual primeiro suplente da sigla. Antes da Controladoria, Duda foi coordenador administrativo da Procuradoria Jurídica e Diretor da Procuradoria. Também foi Assessor Especial do prefeito, secretário de Governo e Controlador Interno do Município.
