Mesa Diretora veta sugestões dos parlamentares e rejeita criação de comissão; Decisão é vista como antidemocrática e fere princípios constitucionais
A atual legislatura de Penha, com poucas exceções, parece ser composta de vereadores figurativos. Prova disso foi a contratação de uma empresa especializada para revisar seu Regimento Interno — um dos principais instrumentos normativos do Legislativo Municipal. O contrato é de R$ 50 mil.
O que mais chama atenção é que a Mesa Diretora – Luciano de Jesus (presidente), Diego Matiello (vice-presidente), professor Zaca (primeiro-secretário) e Maurício Brockveld (segundo-secretário) – informou que não haverá abertura para sugestões parlamentares e que também não será criada nenhuma comissão para acompanhar ou discutir o conteúdo revisado.
A medida gerou forte repercussão interna e externa. Parlamentares ouvidos pela reportagem classificaram a atitude como “autoritária” e “antidemocrática”.
A revisão do Regimento, que define as regras do funcionamento do Legislativo, está sendo conduzida de forma centralizada, sem qualquer espaço para o debate coletivo entre os membros da Casa.
Para juristas e estudiosos do direito público, a decisão pode ferir os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e participação democrática, previstos na Constituição Federal.
“Impedir a participação dos vereadores na revisão de um documento que rege a atividade legislativa é, no mínimo, incompatível com os valores republicanos e com o dever de transparência do poder público”, afirma o o advogado e especialista em direito constitucional Alexandre Chemin.
Tradicionalmente, processos de revisão do Regimento Interno contam com comissões especiais compostas por vereadores de diferentes bancadas, garantindo pluralidade, representatividade política e equilíbrio institucional.
Ao descartar essa prática, a mesa diretora da Câmara de Penha fragiliza o caráter coletivo que deve orientar qualquer reforma nas regras que afetam o exercício do mandato legislativo.
Além disso, não foram apresentados à população detalhes sobre o contrato com a empresa contratada, os critérios que nortearão a revisão e nem prazos para entrega do novo texto. O silêncio da presidência da Casa sobre a justificativa para excluir os parlamentares do processo só aumenta as desconfianças em torno da legitimidade da revisão.
Retrocesso Institucional
Para a sociedade civil, a atitude da mesa diretora representa um retrocesso institucional. Organizações locais e cidadãos já se mobilizam para cobrar transparência e exigir a abertura de espaço para participação efetiva dos vereadores — os legítimos representantes do povo — no processo de reformulação das regras da Câmara.
Em um momento em que o fortalecimento das instituições democráticas é pauta nacional, a condução unilateral da revisão do Regimento Interno em Penha é um alerta sobre os riscos da centralização do poder e da exclusão deliberada do debate político dentro do próprio Legislativo.
