Pessoas condenadas por crimes de enriquecimento ilícito, improbidade administrativa, injúria racial entre outros crimes ficam proibidos de ocupar a função
DA REDAÇÃO
Foi para leitura na reunião ordinária da Câmara Municipal de Penha nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei 4/2022 de autoria do vereador do Cidadania, Júnior Leite, o Juninho. A proposta fixa restrições para nomeação de titulares e suplentes dos conselhos instituídos junto ao município.
Não poderão ser indicadas para assumir vaga nos conselhos municipais pessoas condenadas em decisão transitada em julgado pelos crimes de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa, injúria racial, racismo e homofobia, e violência contra a mulher, criança e adolescente, idoso e pessoa com deficiência.
“Meu objetivo é assegurar a participação de cidadãos e cidadãs, das mais diferentes correntes de pensamentos e opinião, assegurada a comprovação de conduta ilibada”, argumentou Juninho. Agora, o Projeto de Lei segue para as comissões e só depois será votado pelo plenário.
