Denúncia de ato de improbidade administrativa foi encaminhada ao Ministério Público (MP)
Servidores comissionados da prefeitura de Balneário Piçarras foram denunciados ao Ministério Público (MP) por participarem de uma palestra promovida pelo MDB em Florianópolis na sexta-feira, dia 31 de março, em pleno horário de expediente.
A denúncia encaminhada ao MP mostra uma foto (selfie) tirada pela primeira dama e presidente do partido, Andressa Pêra, com servidoras da Secretaria de Turismo e Assistência Social. A imagem foi registrada no interior do ônibus durante a saída para o evento na Capital.
O que diz a lei
O servidor comissionado ou agente político, quando estiver no exercício do cargo ou como representante do órgão público, não pode fazer campanha eleitoral, ainda que fora do expediente normal.
A lei federal que trata das eleições (Lei 9.504/97), por exemplo, proíbe que servidores sejam cedidos ou ajudem comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal.
