Vereadores aprovam três projetos de lei e um requerimento na 36ª Reunião Ordinária
Três projetos de lei e um requerimento foram aprovados durante a 36ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha realizada na segunda-feira (27). Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021, de autoria do bloco parlamentar de oposição, que “Institui a Política de Transparência nas obras Públicas Municipais”.
De acordo com o projeto, torna-se obrigatória a colocação de placas informativas sobre contratos celebrados para a execução de obras do município, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica. As placas devem conter data de início e previsão de conclusão da obra, bem como a identificação da empresa executora, o número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente, valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer, entre outras informações.
O projeto, que segue agora para sanção do prefeito, determina ainda que as placas terão área mínima de 2,4 metros quadrados (alteração dada por uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça que também foi aprovada em plenário) e precisam ser mantidas em local de fácil visualização pelo público durante todo o período de realização da obra, sendo vedada a inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Denominação de rua
Também foi aprovado o PLO nº 51/2021, de autoria do vereador Maurício da Costa (MDB), o Lito, que denomina rua do Loteamento Elaine, no Bairro de Gravatá, Praia de São Miguel. A rua 11 passa a ser denominada como Rua Debora Alexandra Pereira.
Violência doméstica
Ainda na ordem do dia os vereadores aprovaram por unanimidade o PLO nº 54/2021 de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da “comunicação de ocorrência ou indício de ocorrência nas dependências de condomínios envolvendo violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”.
Conforme o texto do projeto, os condomínios residenciais, comerciais ou mistos localizados no município (por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos), deverão comunicar a Polícia Civil ou Polícia Militar as ocorrências ou indícios de episódios de violência em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
O projeto segue para a sanção do prefeito.
Requerimento
O plenário ainda aprovou por unanimidade um requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social para utilização da tribuna da Câmara de Penha na próxima reunião ordinária.
O assunto a ser tratado é a implantação da modalidade “família acolhedora” para o público infanto-juvenil em situação de vulnerabilidade e riscos sociais.
