No ofício, Sindifoz aponta que Projeto de Lei 17/25 protocolado na Casa Legislativa cria restrições ao recebimento de gratificação, as quais contrariam a legislação municipal
O Sindifoz (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Foz do Rio Itajaí) notificou por meio de ofício nesta semana o prefeito Tiago Baltt e a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, a respeito do Projeto de Lei 17/25, que foi protocolado na Casa Legislativa e cria restrições ao recebimento de gratificação, as quais contrariam a legislação municipal.
Assim como ocorreu no projeto de lei que instituiu o vale-alimentação, o projeto também restringe o recebimento da verba aos servidores que estão de licença-saúde acima de dois dias no mês, licença-prêmio, readaptado e licença-maternidade.
No ofício, o Sindifoz deixa claro que os critérios citados contrariam o Estatuto dos Servidores e a Constituição Federal.
Cabe agora ao poder executivo e ao legislativo corrigir estas irregularidades para seguir a tramitação do PL.
