O compromisso inclui a realização de um levantamento topográfico completo das 16 quadras do loteamento, identificando lote por lote e verificando sua conformidade com o projeto original de 1978
A regularização fundiária é um dos maiores desafios enfrentados pelos municípios em crescimento, especialmente em regiões litorâneas que passam por rápida expansão urbana.
Em Balneário Piçarras, esse processo ganhou um novo capítulo com o avanço nas tratativas envolvendo o loteamento Jardim Tânia, uma área que há anos convive com problemas estruturais, ausência de infraestrutura adequada e insegurança jurídica para seus moradores.
Durante uma audiência pública, foi firmado um acordo entre o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e o Município de Balneário Piçarras, estabelecendo medidas concretas para organizar a situação fundiária da região.
O compromisso inclui a realização de um levantamento topográfico completo das 16 quadras do loteamento, identificando lote por lote e verificando sua conformidade com o projeto original de 1978.
O relatório técnico deverá ser apresentado no prazo de 180 dias e será acompanhado de uma proposta de Regularização Fundiária Urbana (REURB), instrumento essencial para devolver segurança jurídica e ordenamento ao território.
A iniciativa atende a uma necessidade histórica. Uma análise técnica apontou que o Jardim Tânia, que deveria ter 164 lotes, hoje apresenta 296 – muitos deles sem respaldo legal. Além disso, faltam infraestrutura de drenagem, sistema de coleta e tratamento de esgoto e outras estruturas básicas que garantam qualidade de vida à população e proteção ao meio ambiente.
A atuação do MP-SC demonstra uma preocupação com o desenvolvimento sustentável da cidade, que é reconhecida nacionalmente por sua orla 100% certificada. A regularização fundiária, somada ao encaminhamento de ampliação do saneamento básico por parte da CASAN, representa um avanço importante na busca por um crescimento urbano equilibrado, seguro e ambientalmente responsável.
Mais do que corrigir irregularidades do passado, as medidas adotadas sinalizam um compromisso com o futuro de Balneário Piçarras. Ao garantir que cada lote esteja dentro da legalidade e que a infraestrutura seja ampliada, o Município e o Ministério Público contribuem diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e para a valorização responsável do território.
