O prazo para o cumprimento da ordem terminou no dia 30 de janeiro
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar se o Município de Balneário Piçarras está cumprindo a decisão judicial que determina o fornecimento de transporte gratuito aos alunos da APAE que frequentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Serviço de Estimulação Precoce. O prazo para o cumprimento da ordem terminou no dia 30 de janeiro.
A medida surgiu a partir de uma ação civil pública movida em setembro de 2024, após uma mãe relatar dificuldades para levar seus filhos às sessões na APAE.
Durante a investigação, o MPSC constatou que nenhum aluno com deficiência que frequentava os serviços especializados da instituição tinha transporte gratuito.
Entre os afetados, pelo menos cinco crianças moram a cerca de 6 km da APAE, na Estrada Geral da Lagoa, zona rural da cidade.
A Justiça determinou que o transporte fosse disponibilizado em até 15 dias, garantindo o deslocamento entre a residência e a instituição nos horários das terapias.
O não cumprimento da decisão implicaria em multa diária de R$ 1.000 ao Município, revertida ao Fundo da Infância e Juventude de Balneário Piçarras.
A administração municipal entrou com um recurso para suspender a decisão, e em outubro de 2024 conseguiu um prazo maior: 90 dias para cumprir a ordem e redução da multa para R$ 500 por dia.
No entanto, com o prazo expirado em 30 de janeiro de 2025, o MPSC abriu um novo procedimento para acompanhar se a determinação está sendo obedecida.
O Município alegou que, apesar de ter cedido um ônibus à APAE e fornecido combustível desde março de 2024, a frota não tem sido suficiente para atender a demanda.
Para o Promotor de Justiça Djônata Winter, essa justificativa não exime a Prefeitura de cumprir a decisão.
O MPSC reafirma seu compromisso de garantir que todos os alunos com deficiência tenham acesso aos serviços especializados da APAE.
“Cada dia sem atendimento compromete o desenvolvimento dessas crianças e adolescentes, prejudicando um trabalho que precisa ser contínuo”, destacou o Promotor Djônata Winter.
Moradores que precisarem de mais informações ou tenham dificuldades relacionadas ao transporte escolar podem buscar apoio na 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Piçarras pelo telefone (47) 99168-3707 ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento presencial ocorre na Rua Eulálio da Trindade, n. 26, no município.
