Entre as irregularidades, TCE apontou o excesso de cargos comissionados, famoso “cabidão”, e descumprimento das normas de realização de concursos públicos
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou uma série de ajustes na gestão de pessoal da Prefeitura de Balneário Piçarras após concluir uma auditoria que identificou diversas irregularidades entre janeiro de 2022 e março de 2024.
As decisões, proferidas no início de novembro, fazem parte das ações do órgão para assegurar o cumprimento da legislação e a valorização dos profissionais da educação.
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Segundo o relatório, foram encontradas inconsistências como a composição inadequada de setores com excesso de cargos comissionados, falhas no cálculo de gratificações na área da educação e descumprimento de normas referentes à realização de concursos públicos.
A Corte determinou que o município corrija essas situações em até 90 dias, incluindo a atualização do Plano de Carreira do Magistério, a redução de contratações temporárias e a reestruturação administrativa.
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O Tribunal também recomendou que Balneário Piçarras passe a utilizar dados do IBGE e do Censo Escolar no planejamento da demanda educacional, além de exigir relatórios de produtividade dos advogados públicos.
A decisão ainda alerta para eventuais sanções em caso de descumprimento e determina que a Diretoria de Atos de Pessoal acompanhe a implementação das medidas, podendo realizar inspeções presenciais no município.
As determinações do TCE/SC reforçam a necessidade de ajustes estruturais para garantir maior transparência, eficiência e conformidade na gestão pública de Balneário Piçarras.
