MPSC aponta possíveis fraudes em pregão de 2019, suspeita de concorrência simulada, falhas na divulgação do edital e pagamentos por serviços que não teriam sido comprovadamente realizados; bloqueio de bens chega a R$ 22,9 mil.
Uma licitação realizada em 2019 para contratar serviços de sonorização para eventos da rede municipal de ensino de Barra Velha entrou na mira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após a identificação de indícios de possíveis irregularidades no processo.
A 2ª Promotoria de Justiça de Barra Velha ajuizou uma ação civil pública contra um ex-prefeito, uma ex-secretária municipal de Educação, um ex-secretário municipal de Administração e representantes de duas empresas do município.
A ação tem como base elementos reunidos no Inquérito Civil nº 06.2020.00003275-5, que investigou o Pregão Presencial nº 65/2019.
Justiça determina bloqueio de bens
Em decisão liminar, a 2ª Vara da Comarca de Barra Velha determinou a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$ 22.932,35.
O valor corresponde à atualização do suposto prejuízo aos cofres públicos e de eventual enriquecimento ilícito apontados pelo Ministério Público. Inicialmente, o dano estimado na investigação era de R$ 12.156,00.
A decisão prevê o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, além de restrições sobre veículos e imóveis dos envolvidos.
A medida, no entanto, é cautelar e tem como objetivo garantir eventual ressarcimento ao erário. Ela não representa uma condenação definitiva dos réus.
MP aponta possível concorrência simulada
Segundo o MPSC, uma das principais suspeitas está relacionada à competitividade do processo licitatório.
Apenas duas empresas participaram do pregão. Conforme os elementos reunidos durante a investigação, as empresas teriam vínculos familiares e compartilhariam o mesmo endereço.
Para a Promotoria, essas circunstâncias, associadas ao comportamento registrado durante a fase de lances, podem indicar uma possível simulação de concorrência, com o objetivo de favorecer determinado resultado na licitação.
O Ministério Público sustenta que as circunstâncias teriam comprometido a disputa entre os participantes e poderiam ter prejudicado a obtenção de uma contratação mais vantajosa para o município.
Edital teria sido divulgado de forma irregular
Outra questão apontada na ação diz respeito à publicidade do edital.
Segundo o MPSC, o documento teria sido publicado somente no Diário Oficial do Estado, sem divulgação no Diário Oficial dos Municípios, como seria exigido pela legislação municipal.
Na avaliação da Promotoria, a ausência da publicação no veículo oficial previsto teria reduzido a publicidade do certame e, consequentemente, limitado a possibilidade de participação de outras empresas interessadas.
Serviços teriam sido pagos durante recesso escolar
A investigação também questiona pagamentos realizados no final de dezembro de 2019.
De acordo com os documentos analisados pelo Ministério Público, os serviços de sonorização estariam relacionados a eventos realizados entre os dias 27 e 30 de dezembro, período que coincidia com o recesso escolar.
Durante as apurações, segundo o MPSC, não foram encontrados elementos suficientes que comprovassem efetivamente a realização dos serviços contratados.
A situação passou a ser apontada como possível prejuízo aos cofres públicos.
Documentos físicos da licitação desapareceram
Outro fato que chamou a atenção dos investigadores foi o extravio dos documentos físicos referentes ao processo licitatório.
Conforme consta nos autos, durante as diligências do Ministério Público foi informado que os documentos físicos relacionados ao pregão haviam desaparecido.
O episódio também passou a integrar o conjunto de elementos analisados no inquérito civil.
Processo ainda não terminou
Na decisão que determinou o bloqueio dos bens, o Judiciário considerou que os elementos apresentados pelo Ministério Público indicam, em tese, a possibilidade de atos que teriam causado prejuízo ao erário e eventual enriquecimento ilícito.
Apesar disso, a decisão deixa claro o caráter cautelar da medida.
Os envolvidos ainda poderão apresentar suas defesas e contestar as acusações apresentadas pelo Ministério Público. A eventual responsabilização dependerá do julgamento definitivo da ação.
O promotor de Justiça Albert Medeiros Karl afirmou que a atuação do MPSC busca garantir a recuperação de recursos públicos que, segundo as investigações, podem ter sido utilizados de maneira incompatível com os princípios que regem a administração pública.
“A livre concorrência é um dos pilares das licitações públicas. Sempre que houver indícios de direcionamento ou restrição indevida da competitividade, cabe ao Ministério Público buscar a responsabilização dos envolvidos”, declarou o promotor.
O processo seguirá tramitando na Justiça da Comarca de Barra Velha.
