Readequação do conceito de animais domésticos e possibilidade de se nomear pessoa física ligada à causa animal para integrar o Conselho Municipal do Bem-estar Animal foram os pontos alterado
Durante a 5ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (21), a Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 3/2022, de autoria conjunta das Comissões Legislativas Permanentes, que altera dispositivos da lei municipal nº 3.298/ 2022.
A lei que “dispõe sobre a proteção, defesa e controle de animais domésticos no município de Penha, cria o Fundo do Bem-estar Animal e dá outras providências” foi modificada em dois pontos: readequando o conceito de animais domésticos e acrescentando a possibilidade de se nomear pessoa física ligada à causa animal para integrar o Conselho Municipal do Bem-estar Animal – uma vez que o município ainda não possui entidades legalizadas voltadas para a proteção dos animais.
Na justificativa do projeto consta que “as modificações são necessárias tanto para tornar a lei eficaz por mais tempo, ao tornar o rol exemplificativo do conceito de animal doméstico, como para viabilizar o Combep, que tem importante função na causa animal”.
Ainda durante a reunião ordinária foram encaminhadas 13 indicações, oito pedidos de informação e foram iniciados os trâmites de mais seis projetos de lei.
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