Documento estabelece regras relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico
A Câmara Municipal de Balneário Piçarras aprovou o Projeto de Lei 32/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).
O convênio estabelece regras relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico (confira as obrigatoriedades abaixo), incluindo a cobrança da Taxa de Fiscalização que deverá ser paga pela entidade pública ou privada que prestem serviços públicos de saneamento.
O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios habitáveis, que estejam situados em ruas e avenidas que tenham serviços de abastecimento, fornecimento de água potável e coleta de esgoto.
Veja o que estabelece o convênio
I – supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do
cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico;
II – fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os
aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional;
III – expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao
estabelecimento de padrões de qualidade para:
a) prestação dos serviços;
b) otimização dos custos;
c) segurança das instalações; e
d) atendimento aos usuários.
IV – estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
V – analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos
serviços;
VI – aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo
justificado houver, descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas
pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC.
