Na justificativa anexada ao projeto, os vereadores Gleber Silveira (PL), João Forte (PSDB), Maikon Rodrigues (PL) e Robson Bigo (PL) argumentam que a proposta busca corrigir uma “distorção antiga” na medição do consumo de água, já que bolhas de ar na tubulação — especialmente durante manutenções e variações de pressão — podem ser registradas como consumo nos hidrômetros, elevando indevidamente o valor das contas
A Câmara Municipal de Balneário Piçarras apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 055/2025, que determina que a Casan — ou qualquer concessionária responsável pelo fornecimento de água no município — seja obrigada a instalar, de forma gratuita, válvulas eliminadoras de ar (anti-ar) nos hidrômetros residenciais, comerciais, industriais e públicos.
A proposta é assinada pelos vereadores Gleber Silveira (PL), João Forte (PSDB), Maikon Rodrigues (PL) e Robson Bigo (PL).
Instalação gratuita e sem custos ao consumidor
O texto estabelece que os consumidores poderão solicitar a instalação da válvula mediante requerimento formal à concessionária, e que nenhum custo adicional poderá ser repassado aos usuários, tanto para instalação quanto para manutenção dos dispositivos.
As válvulas deverão seguir as normas técnicas da ABNT, especialmente a NBR 8194, que trata dos medidores de água potável.
Obrigatoriedade em novos hidrômetros
De acordo com o projeto, todos os hidrômetros instalados após a vigência da lei já deverão vir equipados com a válvula eliminadora de ar acoplada de fábrica, também sem qualquer ônus ao consumidor.
Divulgação obrigatória ao público
O projeto também exige que a concessionária faça ampla divulgação da nova norma, por meio de Informação impressa na conta mensal de água durante três meses; Campanhas educativas nos canais institucionais e digitais; Orientações ao público nos canais de atendimento, inclusive eletrônicos.
Regulamentação e fiscalização
A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que deverá definir procedimentos administrativos, critérios técnicos e formas de fiscalização para garantir o cumprimento da medida. A regulamentação deverá estar alinhada às normas da ABNT e à legislação estadual e federal pertinente.
Transparência na cobrança e defesa do consumidor
Na justificativa anexada ao projeto, os vereadores argumentam que a proposta busca corrigir uma “distorção antiga” na medição do consumo de água, já que bolhas de ar na tubulação — especialmente durante manutenções e variações de pressão — podem ser registradas como consumo nos hidrômetros, elevando indevidamente o valor das contas.
A instalação gratuita das válvulas eliminadoras de ar é apresentada como uma medida simples, eficiente e de baixo custo, capaz de promover: Justiça Tarifária, Transparência, Equilíbrio nas Relações de Consumo e Eficiência no Serviço Público Essencial de Abastecimento.
Segundo o texto, a proposta não onera a concessionária, mas busca equilibrar a relação entre prestadora e usuários, defendendo princípios como modicidade tarifária, boa-fé e proteção ao consumidor.
Os autores também destacam que a iniciativa respeita a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar serviços públicos concedidos.
