Projeto de Lei Ordinária 5/2023 altera a lei 3.144/2020
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (27), o projeto de lei ordinária nº 5/2023, de autoria do Executivo, que altera a lei (nº 3.144/2020) e “regulamenta o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Penha”.
O objetivo do projeto é garantir que apenas pacientes cadastrados na Unidade Básica de Saúde de cada bairro de Penha tenha direito a conseguir medicamentos. A justificativa da prefeitura é que o município não tem condições de atender o público que mora em outras cidades com o fornecimento de remédios.
O projeto recebeu uma emenda aditiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que também foi aprovada por unanimidade, tratando da necessidade de divulgar a lei em todas as unidades de saúde, considerando que o remédio é um direito essencial. (Assessoria CVP)
