A Polícia Militar Rodoviária Estadual (PMRv) considera o projeto um “desserviço à segurança viária”
Avança na Alesc um projeto de lei (PL) que na prática irá acabar com a fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais.
De autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), o texto proíbe os radares móveis e operados por drones para fiscalização de velocidade nas SCs.
Como não existem radares fixos nas estradas sob domínio do Governo Estadual, os motoristas que excedem a velocidade não terão nenhum tipo de olhar das autoridades e poderão acelerar acima do limite permitido impunimente.
O parlamentar defende mais “mais transparência e previsibilidade na fiscalização”.
O comandante da Polícia Militar Rodoviária Estadual (PMRv), Marcos Vinícius dos Santos, considera o PL um “desserviço à segurança viária”.
Advogados ouvidos pela coluna disseram que o texto é inconstitucional, pois a legislação de trânsito é responsabilidade da União. Outro ponto é que os drones da PMRv não são utilizados para fiscalização de velocidades. Os equipamentos servem para autuar motoristas que cometem a infração de ultrapassagem em local proibido.
Na média, morrem por ano 200 pessoas nas estradas estaduais de Santa Catarina .
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está, agora, na Comissão de Tributação e Finanças da Alesc.
