Proposta inclui a doença entre as condições que permitem solicitar o benefício
Está em discussão na Câmara de Vereadores de Itapema um Projeto que quer isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
A discussão e a votação do Projeto de Lei nº 375/2025, de Yagan Dadam (PL) acontece na 36ª Sessão Ordinária, dia 3/11, às 18h, no Plenário da Câmara.
O texto recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Finanças. Enquanto o projeto original quer incluir a fibromialgia na lista de doenças previstas na Lei nº 3.001/2011, que trata de hipóteses de isenção do IPTU, a emenda estabelece critérios para o acesso ao benefício.
A emenda indica que para ter direito à isenção, a pessoa diagnosticada com fibromialgia deverá cumprir duas condições adicionais: estar regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ser o/a responsável legal pelo IPTU do imóvel para o qual solicita o benefício.
