Comissão com os vereadores João Forte (PSDB), Matheus Cunha (MDB) e Maikon Rodrigues (PL) terá mais 30 dias para concluir as apurações, ouvir investigados e esclarecer possíveis irregularidades em contratos públicos; caso teve início com a prisão do prefeito Tiago Baltt e já provocou desdobramentos judiciais e políticos no município
A investigação sobre possíveis irregularidades em contratos públicos de Balneário Piçarras ganhou um novo capítulo. A Câmara de Vereadores aprovou o Requerimento 084/2026, que prorroga por mais 30 dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Operação Regalo.
O pedido foi apresentado pelos integrantes da comissão: João Forte (PSDB), Matheus Cunha (MDB) e Maikon Rodrigues (PL). Segundo a justificativa, ainda há depoimentos de investigados pendentes e dificuldades para efetivar algumas intimações.
A ampliação do prazo busca permitir que os parlamentares concluam as diligências, aprofundem a análise dos documentos e apresentem um relatório final sobre os fatos investigados.
“Solicitamos a prorrogação da CPI da Operação Regalo por mais 30 dias, pois ainda temos oitivas de investigados pendentes e enfrentamos dificuldades em algumas intimações. Nosso objetivo é concluir todas as etapas da investigação com seriedade e responsabilidade, garantindo um relatório final bem fundamentado. A população de Balneário Piçarras merece respostas, e esse é o nosso compromisso”, afirmou o vereador João Forte.
A decisão mantém em evidência um dos casos de maior repercussão política do município em 2026, que começou com uma operação do Ministério Público de Santa Catarina e avançou para as esferas judicial e legislativa.
Operação Regalo: o início do caso
A Operação Regalo foi deflagrada em 19 de maio de 2026, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em apoio ao Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), ambos vinculados ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A investigação apura suspeitas de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude em licitações e lavagem de dinheiro relacionadas a contratos públicos de Balneário Piçarras e São João Batista.
Na primeira fase da operação, foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e 37 mandados de busca e apreensão em municípios catarinenses e também em Colíder, no Mato Grosso.
Entre os alvos estava o então prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Maciel Baltt (MDB), preso preventivamente em Brasília. A operação também atingiu empresários e teve diligências em residências, empresas e órgãos públicos.
Segundo o Ministério Público, um dos focos da apuração são contratos de obras e serviços, incluindo a urbanização da Orla Norte de Balneário Piçarras.
Na ocasião, o órgão apontou indícios de uma possível atuação conjunta entre agentes públicos e empresários, com suspeitas de pagamento de propina vinculada a contratos municipais.
O MPSC estimou que as vantagens indevidas investigadas em Balneário Piçarras poderiam alcançar aproximadamente R$ 485,9 mil. Esse valor corresponde à estimativa apresentada pelo órgão no contexto da investigação, e não a uma condenação definitiva.
Durante as diligências, foram apreendidos celulares, computadores, documentos, veículos e mais de R$ 59 mil em dinheiro, entre outros materiais que seriam analisados pelos investigadores.
Ministério Público apresentou denúncia
Outro desdobramento importante ocorreu em 28 de maio, quando o Ministério Público de Santa Catarina informou ter oferecido denúncia contra agentes políticos e empresários investigados no caso.
Segundo o órgão, a denúncia apontou 32 crimes relacionados à suposta organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude em licitação, pagamento irregular em contrato administrativo e lavagem de dinheiro.
Entre os denunciados estavam o prefeito, o então secretário municipal de Obras, um ex-secretário da pasta e pessoas ligadas ao núcleo empresarial investigado.
O Ministério Público também solicitou a reparação dos danos materiais apontados na investigação, além de indenização por danos morais coletivos.
A apresentação da denúncia representa uma etapa relevante do caso, mas não significa, por si só, condenação dos denunciados. A responsabilização criminal depende da tramitação judicial, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Tiago Baltt foi solto, mas permaneceu afastado
Em 30 de junho, o caso teve uma nova mudança na esfera judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a Tiago Baltt, revogando sua prisão preventiva.
A decisão permitiu que o prefeito afastado respondesse às investigações em liberdade, mas manteve o afastamento do cargo e as medidas cautelares impostas pela Justiça.
A soltura, portanto, não encerrou a investigação nem representou absolvição. O caso continuou sob apuração, enquanto os procedimentos judiciais e as medidas determinadas pela Justiça permaneceram em vigor, conforme as informações divulgadas sobre a decisão.
Câmara abriu investigação própria
Diante da repercussão da Operação Regalo, a Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras também passou a investigar possíveis irregularidades relacionadas aos contratos e procedimentos administrativos do município.
A CPI foi aprovada em 2 de junho e instituída oficialmente em 12 de junho. O colegiado ficou composto pelos vereadores João Forte, na presidência; Matheus Cunha, na secretaria; e Maikon Rodrigues, na relatoria.
A comissão parlamentar tem como objetivo apurar, no âmbito do Legislativo, possíveis irregularidades relacionadas aos fatos investigados pelo Ministério Público.
Entre as atividades previstas estão a análise de contratos, editais, aditivos, medições e pagamentos, além da solicitação de documentos e da realização de oitivas e diligências.
A CPI também buscou informações junto aos órgãos responsáveis e à Prefeitura, com o objetivo de reunir elementos que permitam avaliar os procedimentos administrativos relacionados aos contratos investigados.
Sigilo e dificuldades nas oitivas
Durante o andamento dos trabalhos, a comissão precisou ajustar os procedimentos para garantir a segurança jurídica da investigação, considerando que o processo judicial relacionado à Operação Regalo tramita sob sigilo.
Em agosto, os integrantes da CPI decidiram dividir as reuniões entre encontros internos, destinados às deliberações dos vereadores, e atividades externas voltadas à fase de instrução, como depoimentos, oitivas de testemunhas e requisição de documentos.
As primeiras oitivas públicas foram realizadas em setembro, mas a comissão continuou enfrentando dificuldades para concluir todas as etapas previstas.
Em 8 de setembro, os vereadores aprovaram uma prorrogação de 30 dias. Posteriormente, em 6 de outubro, o prazo foi ampliado por mais 15 dias, conforme informações divulgadas sobre o Requerimento nº 080/2026.
Agora, com a aprovação do Requerimento nº 084/2026, a CPI recebe mais 30 dias para avançar nas apurações.
O que falta esclarecer?
A nova prorrogação indica que a comissão ainda considera necessário ouvir investigados e concluir diligências antes de apresentar suas conclusões.
O relatório final deverá reunir os elementos examinados pelos parlamentares e apontar eventuais irregularidades identificadas no âmbito da investigação legislativa. Caso encontre indícios de ilícitos, a comissão poderá encaminhar suas conclusões aos órgãos competentes, conforme suas atribuições legais.
A CPI, porém, não substitui a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público nem o julgamento realizado pelo Poder Judiciário.
Com a extensão do prazo, a expectativa é que os depoimentos pendentes e a análise dos documentos ajudem a esclarecer os procedimentos administrativos sob suspeita e a eventual responsabilidade dos envolvidos.
