A Prefeitura Municipal de Penha publicou um segundo decreto (4.629/2026) mantendo a suspensão temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao exercício de 2026, para edificações classificadas como condomínios verticais.
A medida tem caráter preventivo e visa garantir a correta aplicação da legislação tributária municipal, por meio de projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores.
O decreto prorroga os pagamentos em 30 dias.
O decreto estabelece a prorrogação dos prazos para pagamento do IPTU 2026, concedendo mais tempo para que os contribuintes programem seus pagamentos: pagamento à vista com 10% de desconto ou primeira parcela até 22 de abril de 2026 e o pagamento à vista com 5% de desconto para até 22 de maio de 2026.
Segundo o decreto, a suspensão ocorre devido a inconsistências identificadas no sistema gerencial utilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, que afetaram a formação da base de cálculo do IPTU para este tipo de edificação.
A medida não configura remissão, anistia ou cancelamento do crédito tributário, sendo apenas administrativa e temporária, até a conclusão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores, que visa corrigir distorções na Lei Complementar Municipal nº 203/2025 – porém já protocolado pela Prefeitura em 6 de fevereiro.
A Administração Municipal reforça que, após a conclusão do processo legislativo, todos os lançamentos serão revisados conforme a legislação vigente, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa dos contribuintes.
