Parlamentares têm até 28 de fevereiro para protocolar pré-projetos
Está aberto o prazo para o protocolo das emendas impositivas da Câmara de Vereadores de Itajaí ao orçamento do Município. As entidades que tiverem interesse em receber recursos devem agendar com os gabinetes dos vereadores para apresentar projetos.
O prazo para o parlamentar protocolar é 28 de fevereiro.
Neste ano, o orçamento das emendas impositivas será de R$ 25 milhões. Cada parlamentar poderá destinar R$ 1,5 milhão, sendo que metade do valor deverá ser para a área da saúde.
Cada vereador poderá fazer até quatro emendas individuais de valor mínimo de R$ 10 mil, as restantes deverão ser no valor mínimo de R$ 50 mil. As emendas impositivas poderão ser destinadas aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal e entidades sem fins lucrativos.
Nesta primeira etapa, os parlamentares deverão entregar o pré-projeto contendo o nome da instituição beneficiada, valor da emenda, descrição resumida do objeto, justificativa, descrição das despesas e as seguintes documentações: CNPJ, estatuto social e alterações e ata da eleição da Diretoria.
Os pré-projetos serão encaminhados ao Executivo Municipal, onde serão avaliados pela Comissão de Admissão e Processamento de Emendas Impositivas.
Em até dez dias, a Comissão deverá emitir o parecer aprovando ou rejeitando o pré-projeto.
A Prefeitura encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores para destinar as emendas aprovadas para as dotações corretas no orçamento.
Após a aprovação da lei, as entidades deverão protocolar o plano de trabalho e assinar o termo de fomento. Depois do recebimento do valor da emenda impositiva, as instituições beneficiadas deverão executar o plano de trabalho e, posteriormente, prestar contas.
Prefeito e presidente do Legislativo assinam a normativa conjunta sobre as Emendas Impositivas
Durante a última sessão ordinária antes do recesso, o presidente da Câmara, vereador Fernando Pegorini (PL), e o prefeito Robison Coelho (PL) assinaram a normativa que regulamenta as Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2026. O ato também contou com a participação do vice-prefeito de Itajaí, Rubens Angioletti (PL).
