A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), um projeto de lei que altera a idade mínima de responsabilização criminal no país, reduzindo o limite de 16 para 14 anos.
A proposta obteve 149 votos favoráveis e 100 contrários e ainda precisa passar pelo Senado antes de ser encaminhada para sanção do presidente Javier Milei.
Com a mudança, adolescentes a partir de 14 anos poderão responder criminalmente por delitos.
O texto estabelece diferentes formas de cumprimento das medidas, que vão desde a permanência em domicílio até a internação em instituições especializadas ou em alas separadas do sistema prisional.
Nos casos em que a condenação for de até três anos, o projeto abre a possibilidade de substituição da pena por medidas alternativas.
Entre as opções previstas estão restrições de circulação, proibição de contato com a vítima, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico e reparação de danos.
Além do caráter punitivo, a proposta inclui dispositivos voltados à reabilitação dos jovens. O plano prevê acompanhamento por equipes técnicas, programas educacionais para garantir a conclusão dos estudos obrigatórios e iniciativas de qualificação profissional.
Para entrar em vigor, o projeto ainda depende da aprovação do Senado argentino. Se passar pela Casa, seguirá para sanção presidencial.
