A Prefeitura de Penha deu um passo decisivo para travar o avanço do loteamento clandestino no Assentamento CRED, no Bairro Santa Lídia.
Com a publicação do Decreto nº 4.601/2026, o município passou a adotar medidas emergenciais e rigorosas para proteger a população, garantir a ordem urbana e fazer cumprir a lei.
A partir de agora, está terminantemente proibida qualquer ação ligada ao parcelamento irregular do solo na área: marcação de lotes, abertura de ruas, obras, construções, reformas, movimentação de terra ou instalação de infraestrutura — mesmo que improvisada.
Além disso, toda e qualquer venda, promessa de venda ou cessão de direitos sobre esses lotes é considerada nula, sem validade legal.
A decisão foi tomada após relatórios técnicos da Secretaria de Planejamento, que identificaram construções sem alvará, fora das normas de segurança e sem condições mínimas de moradia, colocando em risco quem vive no local e também a vizinhança.
A Prefeitura reforça que esse tipo de prática é crime, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979.
Quem insistir em descumprir o decreto estará sujeito a sanções imediatas, como:
- embargo das obras
- apreensão de máquinas e materiais
- multas diárias
- demolição das construções irregulares, com custos para os responsáveis
A fiscalização será intensiva e permanente, com atuação da Secretaria de Planejamento e do IMAP, podendo contar com apoio da Polícia Militar.
O caso também será encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina e à Polícia Civil, para providências nas áreas cível e criminal.
O Cartório de Registro de Imóveis será comunicado para impedir qualquer registro relacionado à área, e concessionárias de energia e saneamento estão proibidas de realizar novas ligações no local.
A Prefeitura esclarece ainda que existe um processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em andamento.
As medidas servem justamente para evitar novas ocupações irregulares enquanto a regularização é analisada, garantindo que tudo ocorra dentro da lei.
O Decreto nº 4.601/2026 está em vigor desde 4 de fevereiro de 2026 e valerá por tempo indeterminado, até que a situação do Assentamento CRED seja definitivamente regularizada.
