Legislação proíbe a nomeação em conselhos municipais de pessoas condenadas por crimes como racismo, violência contra a mulher e improbidade administrativa
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 02/2022, do vereador Roberto Leite Júnior (Cidadania), o Juninho, que proíbe a nomeação de pessoas nos conselhos municipais que tenham sido condenadas por ações de natureza criminal por enriquecimento ilícito, improbidade administrativa, injúria racial, homofobia e violência doméstica e contra mulheres e idosos.
Para o vereador Juninho, a aprovação da lei é uma vitória da moralidade no âmbito dos conselhos onde são tomadas decisões importantes para a cidade em conjunto com as secretarias. “Os conselheiros devem ser pessoas idôneas. A partir de discussões e sugestões esse grupo busca soluções para os problemas da cidade”, destacou Juninho.
