IMP passa a emitir autorização para corte de vegetação

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Assinatura do Termo de Delegação de Atribuição de Gestão Florestal foi assinado com o IMA

O Instituto do Meio Ambiente de Balneário Piçarras (IMP) firmou parceria com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O acordo consta no Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal, documento que esclarece importantes pontos sobre processos de autorizações de corte, e a aplicação das Leis Federais e Estaduais pelo órgão ambiental municipal.

O Termo de Delegação da Gestão Florestal preenche lacunas na legislação ambiental a respeito da gestão florestal compartilhada entre os diferentes entes federativos, trazendo maior segurança jurídica para as autorizações de supressão de vegetação emitidas pelo IMP.

Este termo de gestão não traz alterações nas exigências legais aos empreendedores quanto ao licenciamento de atividades e às Autorizações de Corte de Vegetação, uma vez que o IMP segue aplicando as legislações federais e estadual normalmente. O principal efeito prático deste convênio é o limite de 3 hectares para a emissão de autorizações.

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